Este tópico compila os principais Decretos Estaduais relevantes para a regulamentação dos programas de integridade e dos processos de contratações públicas. A lista será atualizada continuamente pela nossa equipe.
Decretos Estaduais
| Decreto | Descrição |
|---|---|
| Decreto nº 48.887/2024 | Institui o Grupo de Trabalho para promover estudos e propor medidas ao tópico da Integridade Privada insculpidos na Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei Estadual nº 7.753/2017. |
| Decreto nº 48.820/2023 | Regulamenta a contratação direta, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional. |
| Decreto nº 48.816/2023 | Regulamenta a fase preparatória das contratações, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional. |
| Decreto Nº 46.745/2019 | Institui o programa de integridade pública no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. |