Este tópico compila as principais Leis Federais e Estaduais que fundamentam as ações de integridade, controle, licitações e contratos administrativos no âmbito do Estado. A lista será atualizada continuamente pela nossa equipe.
Leis Estaduais
| Lei | Descrição |
|---|---|
| Lei nº 7.753/2017 | Dispõe sobre a instituição do Programa de Integridade nas Empresas que contratarem com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro. |
Leis Federais
| Lei | Descrição |
|---|---|
| Lei nº 14.133/2021 | Lei de Licitações e Contratos Administrativos. |
| Lei nº 12.846/2013 | Lei Anticorrupção. |
| Lei nº 12.813/2013 | Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal. |
| Lei nº 11.129/2022 | Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. |