Prezados membros da Rede de Integridade,
Para facilitar a consulta e manter nossa Base de Conhecimento organizada, unificamos neste tópico toda a base legal e os atos normativos que fundamentam a Integridade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Abaixo, listamos os atos normativos organizados por categoria. Para acessar o documento na íntegra, basta clicar no título destacado em azul.
Leis
| Lei | Descrição |
|---|---|
| Lei nº 14.133/2021 | Lei de Licitações e Contratos Administrativos. |
| Lei n° 7.989/2018 | Dispõe sobre o sistema de controle interno do poder executivo do Estado do Rio de Janeiro, cria a Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e o Fundo de Aprimoramento de Controle Interno, organiza as carreiras de Controle Interno, e dá outras providências. |
| Lei nº 7.753/2017 | Dispõe sobre a instituição do Programa de Integridade nas Empresas que contratarem com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro. |
| Lei nº 12.846/2013 | Lei Anticorrupção. |
| Lei nº 12.813/2013 | Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal. |
Decretos
| Decreto | Descrição |
|---|---|
| Decreto n° 50.333/2026 - Retificação | Altera e consolida, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (CGE/RJ) e dá outras providências. |
| Decreto n° 50.333/2026 | Altera e consolida, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Controladoria Geral Estado do Rio de Janeiro - CGE/RJ, e dá outras providências. |
| Decreto n° 50.128/2026 | Regulamenta o art. 25, § 4º, o art. 60, caput, inciso IV, e o art. 163, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e a Lei Estadual nº 7.753, de 17 de outubro de 2017, para dispor sobre os parâmetros e a avaliação dos programas de integridade e sobre as hipóteses de contratação de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, de desempate de propostas e reabilitação de licitantes ou contratados no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Rio de Janeiro. |
| Decreto n° 50.051/2025 | Altera o Decreto nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para instituir a hipótese de celebração de acordo no processo de responsabilização – APR, e dá outras providências. |
| Decreto n° 50.050/2025 | Institui a Rede de Integridade do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro – Rede INT-RJ, na forma da Lei nº 7.989, de junho de 2018, e dá outras providências. |
| Decreto nº 48.887/2024 | Institui o Grupo de Trabalho para promover estudos e propor medidas ao tópico da Integridade Privada insculpidos na Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei Estadual nº 7.753/2017. |
| Decreto nº 48.820/2023 | Regulamenta a contratação direta, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional. |
| Decreto nº 48.816/2023 | Regulamenta a fase preparatória das contratações, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional. |
| Decreto nº 46.745/2019 | Institui o programa de integridade pública no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. |
| Decreto nº 46.366/2018 | Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de Pessoas Jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública e dá outras providências (Atualizado pelo Decreto 47.361, de 13 de novembro de 2020) (Alterado pelo Decreto 50.051, de 11 de Dezembro de 2025). |
Resoluções CGE - RJ
| Resolução | Descrição |
|---|---|
| Resolução CGE n° 404/2026 | Disciplina os procedimentos para a condução de negociação do acordo no Processo de Responsabilização – APR, de que cuida o Decreto nº 46.366, de 16 de julho de 2018, alterado pelo Decreto nº 50.051, de 11 de dezembro de 2025. |
| Resolução CGE n° 401/2026 | Dispõe sobre os critérios e procedimentos para a avaliação de programas de integridade de pessoas jurídicas nas contratações públicas no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro. |
| Resolução CGE nº 400/2026 | Institui o Sistema de Avaliação de Programa de Integridade – SAPI, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. |
| Resolução CGE nº 394/2026 | Institui a Plataforma da Rede de Integridade - PRINT, com objetivo de promover a integração entre os servidores que desempenham funções de integridade nas unidades de gestão de integridade e gestores do contrato no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. |
| Resolução CGE nº 393/2026 | Dispõe sobre a revisão e aprimoramento do Programa de Integridade da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e a criação do Comitê de Gestão da Integridade. |
| Resolução CGE nº 367/2025 | Constitui grupo de trabalho para elaboração do Programa e Plano De Integridade Da CGE-RJ. |
| Resolução CGE n° 217/2023 | Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º da resolução nº 172, de 18 de novembro de 2022 e altera os artigos 3º e 12 da resolução CGE nº 124, de 04 de fevereiro de 2022, que estabelece orientações para que os Órgãos e as Entidades da Administração direta, Autárquica e fundacional do poder executivo do Estado Rio de Janeiro adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade. |
| Resolução CGE n° 172/2022 | Prorroga o prazo estabelecido no art. 13 da Resolução CGE nº124, de 04 de fevereiro de 2022, que estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade. |
| Resolução CGE nº 124/2022 | Estabelece orientações para que os Órgãos e Entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade. |
| Resolução CGE nº 105/2021 | Aprova o Plano de Integridade da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro – CGE-RJ |
| Resolução CGE nº 78/2021 | Dispõe sobre a designação de integrantes da comissão de monitoramento do programa de integridade previsto no acordo de leniência celebrado. |
| Resolução CGE nº 68/2020 | Institui Grupo de Trabalho destinado a elaborar Plano de Integridade específico para a Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro – CGE/RJ, nos termos do decreto estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Programa de Integridade Pública no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Rio de Janeiro. |
| Resolução CGE nº 30/2019 | Institui grupo de trabalho para debater e apresentar proposta de metodologia destinada à gestão de riscos para a integridade pública no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Rio de Janeiro. |
| Resolução CGE nº 14/2019 | Institui grupo de trabalho para debater e propor proposta de Decreto para regulamentação de políticas e procedimentos destinados a prevenir a corrupção e fomentar a integridade no âmbito de toda a Administração Pública Estadual. |
Foto: IA