Foi publicada Portaria da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro que promove ampla atualização das minutas-padrão de editais e contratos administrativos, adequando os documentos ao Decreto nº 50.128/2026 e à Lei Estadual nº 7.753/2017.
A medida fortalece a aplicação prática do Programa de Integridade nas contratações públicas estaduais, trazendo maior segurança jurídica, padronização e transparência para os procedimentos licitatórios e contratuais.
Entre os principais pontos da atualização, destacam-se:
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Inclusão de cláusulas específicas sobre Programa de Integridade em editais e contratos;
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Possibilidade de apresentação do Certificado de Regularidade expedido pela CGE-RJ;
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Previsão de prazo de até 180 dias para implementação do Programa de Integridade;
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Aplicação das exigências também aos consórcios e contratos aditivados que atinjam os valores previstos na legislação;
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Previsão de sanções pelo descumprimento das obrigações relacionadas à integridade.
Com a atualização das minutas-padrão, o Estado do Rio de Janeiro avança na consolidação de mecanismos preventivos de combate à fraude e à corrupção, incentivando boas práticas de governança, ética e conformidade nas relações entre Administração Pública e setor privado.
A iniciativa também reforça o papel estratégico da integridade como instrumento de melhoria do ambiente de negócios e de fortalecimento da confiança nas contratações públicas.
Portaria PGE-PG-15 de 08 de maio de 2026.pdf (244,5,KB)