legislação
| Tópico | Respostas | Visualizações | Atividade | |
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| Publicação da Resolução CGE nº 404/2026: novo instrumento consensual |
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0 | 163 | 22 de Abril de 2026 |
| 🏛️ Base Legal e Normativos: Leis, Decretos, Resoluções e Portarias |
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0 | 260 | 23 de Junho de 2025 |